REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Estes textos foram escritos bem antes do ENEM, fico feliz por ter dado a alguns alunos aula sobre o tema...( encontram-se no meu Blog Wfadvogadosblogspot.com)

TEXTO 1

Pôs-se por terra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para adolescentes que praticarem crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e sequestro, ou múltipla reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado. a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal desaprovou o Projeto por maioria simples  (11 x 8) dos votantes. Diante disto é preciso compreendermos alguns aspectos que envolvem o tema "redução" da maioridade Penal. Não restam dúvidas de que a sociedade necessita urgentemente de uma resposta do Poder Público no que tange aos crimes praticados por menores de 18 anos. A reforma no CP e a necessidade de Emenda à Constituição não se podem demorar, porque a sociedade jaz refém do medo imposto por estes jovens delinquentes! Cada vez mais audaciosos e certos da impunidade, eles cometem os mais ignóbeis dos crimes (latrocínio - roubo com morte, homicídio, sequestro, etc...). Enquanto isto o Estado-Juiz aplica-lhes as sanções previstas no ECA , que no grau máximo, correspondem à internação por três anos. Recentemente, uma jovem foi morta pelo namorado, cuja idade era de 17 anos 11 meses e 29 dias, tendo o mesmo sido preso no dia do aniversário (18 anos), mas que não poder-se-ia aplicar-lhe as penas previstas no art. 121 do CP, por conta da teoria da atividade, nos termos do art. 4º "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". São casos como estes que vem provocando o debate nas Casas do Congresso Nacional e no meio jurídico há anos. Fica então o questionamento: não chegou a hora de adequarmos o CP (Código Penal ) e a CF/88 aos dias atuais? Cremos que sim. As justificativas tanto a favor quanto contra são inúmeras, entretanto é o clamor social a que mais tem prevalecido. Tanto aplicar a pena, quanto executá-la dependem de norma constitucionalmente reconhecida, não se podendo apenas 'um querer'. Surge, pois, a necessidade de se debater acerca dos elementos delineadores da imputação penal: O psicológico, o biológico, o sociológico, o filosófico, o político (políticas públicas -Educação, Saúde e Segurança) e o  estrutural. Porque ao se imaginar uma redução da maioridade penal, deve-se imaginar também o marginal, a comunidade em que vivem, a educação que lhes é proporcionada, o presídio digno (nos termos da legislação) onde cumprirão suas penas, a ressocialização, o trabalho a ser exercido enquanto recluso; o apoio aos familiares, a especialização das polícias, etc...sob pena de se ter lei ou artigo de lei ineficaz....De se concluir então, que falta muito para que tal ocorra. É preciso que se dê o primeiro passo porque a sociedade está exausta de pagar por serviços estatais ineficientes, quando não inoperantes...

TEXTO 2

A redução da menoridade penal sob a ótica sociológica

A redução da menoridade penal tem sido tema recorrente na mídia, especialmente a mídia sensacionalista, cujo interesse nunca foi de apresentar solução para as questões sociais que assolam o país. Ao contrário tem o mesquinho interesse de ver o "circo pegar fogo", pois isto dá audiência. Os crimes perpetrado por menores têm aumentado a olhos vistos,  fato que decorre das relações sociais, pois o velho jargão jurídico "ibi jus, ubi societas", o direito está onde a sociedade está, por esta razão se faz necessário o debate maduro pelos Poderes constituídos, sem interesses medíocres. A comparação da legislação penal brasileira com outras legislações exteriores  pode resultar em situações ainda piores das que estamos vivenciando. A lei é construída de acordo com as necessidades da sociedade, respeitando a cultura, as tradições, os costumes, a miscigenação, etc....Imaginar que a redução da idade para imputação penal diminuirá a criminalidade é um sonho inocente, pois se assim o fosse não haveria execuções em países cujas penas são muito mais rigorosas que as nossas. A redução da menoridade atingirá sempre as mesmas pessoas: Pobres, negros, favelados, analfabetos; em suma a classe desprestigiada. Há quem diga que não se justifica a prática do crime por tais e quais pessoas. Mas o que não se mostra é que estas pessoas nasceram sem chance alguma, marginalizados sociologicamente falando, pois sempre estiveram às margens de....O sonho de um jovem pobre não é muito diferente de qualquer outro sonho, ocorre apenas que a oportunidade não chega para aquele, assim como já existe para ess´outro. A saída é conhecida, esbarra sempre na Educação, mas  como colocar toda essa juventude em sala?  que motivação possuem para tal? Como vencer a televisão, senhora professora de todos os comportamentos? .  Digo-vos, pois, que se houvesse um meio que obrigasse todos os pais e/ou responsáveis a manter seus filhos na escola, a criminalidade seria reduzida, por outro lado, se os condenados recebessem penas mais severas e pudessem ser tratados com dignidade poderíamos imaginar um País muito melhor. A redução não se adequa ao Brasil, pois ainda somos pouco politizados, ainda conseguimos ser racistas, sectaristas, antissemitas....não por nossa culpa (dolo), mas porque somos o que nos fizeram ser nos últimos quinhentos anos.